Equipamentos supostamente ilícitos podem ser objeto de busca e apreensão.

A existência de objetos vinculados à atividade supostamente ilícita autoriza a busca e apreensão. Com este entendimento a Turma Recursal Criminal negou provimento à apelação em Mandado de Segurança impetrado por JKGAMES Equipamentos Recreativos e Eletrônicos LTDA, contra o Comandante-Geral da Brigada Militar.

Defesa apresenta recurso fora do prazo e decisão condenatória de ex-prefeito de SP é mantida

Abigraf ajuíza ADI contra obrigatoriedade de gráfica contratar e registrar químico

Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril

Decreto nº 6.354, de 17 de janeiro de 2008

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do projeto de irrigação Pontal, localizado no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.

Processos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha não serão suspensos

Empresa que não oferece desconto praticado pela concorrência não comete ato ilícito

Legitimidade. Governador de estado. Lei do estado. Ato normativo abrangente. Interesse das demais unidades da federação.

Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Admissibilidade de recurso de revista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes

Igreja deve indenizar evangélica

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

Justiça garante redução de estômago para usuária da Unimed

Jornal é condenado por publicação abusiva

TST mantém adicional de periculosidade a motorista de aeroporto

STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo

Indeferida liminar a promotor de Justiça que pedia para exercer cargo no Ibama

Reclamação da Unimed contra decisão que determinou cobertura de cirurgia cardíaca tem liminar negada

Empresa de telefonia é condenada por inserir nome de cliente nos Órgãos de Restrição ao Crédito

Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH